De Lisboa a Nice: a declaração luso-francesa sobre o Oceano.

Reunidos em Lisboa, em 27 de fevereiro de 2025, Emmanuel Macron, Presidente da República Francesa, e Luís Montenegro, Primeiro-Ministro da República Portuguesa, confirmámos a nossa determinação em reforçar a nossa parceria relativamente ao Oceano. França e Portugal são duas importantes nações marítimas europeias com regiões ultraperiféricas, conscientes da responsabilidade que lhes cabe na preservação do Oceano e na mobilização da comunidade internacional para alcançar objetivos ambiciosos. Portugal acolheu a segunda Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos em Lisboa, em junho de 2022, a que copresidiu com o Quénia. A França acolherá a terceira Conferência do Oceano das Nações Unidas (UNOC III) em junho de 2025, em Nice, a que copresidirá com a Costa Rica. Ao acolher estas conferências, os nossos países ambicionam reforçar a cooperação no âmbito das iniciativas europeias, no espaço atlântico e no espaço mediterrânico, e agir como catalisador da ação da comunidade internacional para proteger o Oceano. A França e Portugal recordam o papel essencial do Oceano na luta contra as alterações climáticas, bem como a importância de melhor conservar, proteger e restaurar os ecossistemas marinhos e costeiros. Frisamos a necessidade urgente de travar os efeitos negativos das alterações climáticas nestes ecossistemas e de reforçar o vínculo entre o Oceano, o clima e a biodiversidade. Ao celebrar este ano o décimo aniversário do Acordo de Paris sobre o Clima, estamos empenhados numa rápida eliminação dos combustíveis fósseis e no desenvolvimento de energias renováveis, incluindo as localizadas no mar, conforme as recomendações do Balanço Global do Acordo de Paris.

De Lisboa a Nice: um compromisso permanente para fazer da proteção do oceano uma prioridade mundial França e Portugal salientam a universalidade e o carácter unitário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e reafirmam o papel da mesma na definição do quadro jurídico em que se devem inscrever todas as atividades relativas aos mares e oceanos, a sua importância estratégica enquanto base nacional, regional e mundial da ação e da cooperação no domínio do Oceano e, por conseguinte, a necessidade de preservar a sua integridade. França e Portugal reiteram a importância de atingir o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, relativo à conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos, até 2030. Conforme o quadro global da biodiversidade de Kunming-Montreal, os nossos dois países reafirmam o seu compromisso de proteger pelo menos 30% do mar até 2030, mediante a criação de áreas marinhas protegidas que sejam ecologicamente representativas e funcionem de forma integrada em rede, e a implementação de mecanismos eficazes de conservação, gestão e financiamento dessas áreas marinhas protegidas. A este respeito, a decisão tomada, em outubro de 2024, pelo Governo Regional dos Açores de alargar para 30% a sua área marinha protegida constitui um passo histórico. Reconhecendo a importância da entrada em vigor, o mais rapidamente possível, do Acordo relativo à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional, conhecido como "Acordo BBNJ", a França e Portugal prosseguem os seus esforços para que pelo menos 60 Estados ratifiquem este Acordo vital para o Oceano, permitindo assim a sua entrada em vigor antes da Conferência do Oceano das Nações Unidas, em Nice. Com base nos resultados da Segunda Conferência do Oceano das Nações Unidas em 2022, e na Declaração de Lisboa, Portugal apoia plenamente os esforços da França e da Costa Rica com vista à adoção do "Plano de Ação de Nice para o Oceano" durante a Conferência de Nice, que deverá incluir compromissos ambiciosos e concretos para combater a poluição, proteger e restaurar os ecossistemas marinhos e costeiros, regular a pesca, combater a acidificação dos oceanos e assim promover o desenvolvimento sustentável. A França e Portugal congratulam-se igualmente com a importante contribuição da Fundação Oceano Azul na anterior conferência em Lisboa e na próxima conferência em Nice, incluindo o evento “SOS Oceano” antes da UNOC III. Na perpectiva da Conferência de Nice, os nossos países estão empenhados numa série de iniciativas internacionais importantes para proteger o Oceano: No domínio científico, França e Portugal, em conjunto com outros Estados, promovem a transformação da Mercator Ocean International numa organização intergovernamental; apoiam a "Aliança 100%" liderada pelo Painel de Alto Nível para uma Economia Sustentável do Oceano e coordenada pelo World Resource Institute; reforçarão o seu empenho na Aliança Internacional de Combate à Acidificação dos Oceanos; reforçam o empenho na cooperação ao nível da Comissão Oceanográfica Intergovernamental (COI-UNESCO) e neste âmbito estão empenhados em reforçar a interface entre a ciência e as políticas públicas e irão explorar a viabilidade da criação de uma plataforma internacional de peritos em sustentabilidade dos oceanos, cujo trabalho complementará os processos existentes; finalmente, os nossos dois países comprometem-se a reforçar a capacidade dos países em desenvolvimento para que esses possam beneficiar plenamente dos progressos científicos e tecnológicos relacionados com o Oceano, em especial os pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID) e os países menos avançados.   No que diz respeito à descarbonização do transporte marítimo, França e Portugal estão plenamente empenhados na aplicação do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia, alargado ao transporte marítimo desde 1 de janeiro de 2024. Apoiam a introdução de um mecanismo financeiro que incentive o cumprimento dos objetivos de descarbonização do setor marítimo, do comércio e do lazer, conforme os objetivos estabelecidos pela Estratégia de Descarbonização adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI) em 2023, bem como a utilização de pelo menos uma parte das receitas geradas em prol de uma transição justa e equitativa do setor e da mitigação dos impactos para os países em desenvolvimento. França e Portugal apoiam o desenvolvimento de novos combustíveis e novos sistemas de propulsão com baixo teor de carbono. No domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), França e Portugal prosseguirão a sua cooperação em matéria de intercâmbio de informações, de práticas exemplares, de competências e tecnologias, nomeadamente por satélite, para lutar contra essas práticas. Comprometem-se a promover, nomeadamente por ocasião da UNOCIII, a assinatura do Acordo sobre as Medidas dos Estados do Porto (PSMA), o primeiro acordo internacional que visa especificamente a pesca INN, bem como a adoção de disposições que autorizam o controlo das pescas no alto mar, no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP). Para lutar eficazmente contra a pesca INN, França e Portugal continuarão igualmente a promover a ratificação do Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a segurança dos navios e da Convenção n.º 188 de 2007, relativa ao trabalho no setor da pesca da Organização Internacional do Trabalho. França e Portugal reiteram os seus compromissos para reduzir a poluição marinha, incluindo as descargas de águas poluídas e a poluição por plásticos. Defendemos a conclusão, na próxima sessão de negociações em 2025, de um Tratado mundial contra a poluição por plásticos, que estabeleça um objetivo para a redução da produção de plásticos e que seja ambicioso e juridicamente vinculativo. Por ocasião da Conferência de Nice, o Principado do Mónaco organizará um "Fórum sobre a Economia Azul e a Finança" nos dias 7 e 8 de junho de 2025, em parceria com a França e a Costa Rica. Este Fórum ajudará a consolidar os resultados da Segunda Conferência do Oceano das Nações Unidas (Lisboa, 2022), na qual Portugal e o Quénia organizaram o primeiro fórum sobre a economia azul sustentável.

Um elevado nível de ambição para a Europa e para a região atlântica França e Portugal comprometem-se a que, no estrito respeito das competências respetivas dos Estados-Membros e da União Europeia, o Oceano seja também uma prioridade na política ambiental europeia, sendo tido em conta, de forma transversal, nas políticas europeias. Neste âmbito, apoiam a elaboração e a apresentação, na Conferência de Nice, de um Pacto Europeu para o Oceano, em linha com os restantes quadros mundiais, que conduzirá um programa de exploração do oceano partilhado por vários países. Reconhecendo o potencial da economia azul e as necessidades em termos de financiamento para a concretização da Agenda 2030, nomeadamente do ODS14, França e Portugal comprometem-se a fazer dela uma das suas prioridades na elaboração da estratégia económica europeia e das políticas de transição implementadas na União Europeia. A fim de favorecer a transição para as energias verdes, cooperaremos nomeadamente na produção de hidrogénio com vista à sua utilização em setores particularmente difíceis de descarbonizar. França e Portugal reforçarão a sua colaboração nos domínios estratégicos dos conhecimentos sobre o oceano e das competências azuis, no âmbito das iniciativas europeias no espaço atlântico (Estratégia Marítima do Atlântico 2.0), no espaço mediterrânico (WestMed) e natransição do Atlântico Norte para o Atlântico Sul, e promoverão sinergias com outras iniciativas para as bacias marítimas europeias. Neste contexto, os dois países congratulam-se com a criação de uma nova Comunidade de Conhecimento e Inovação no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia nos sectores e ecossistemas da água, do mar e dos assuntos marítimos. Sublinham a colaboração ativa das entidades francesas e portuguesas, com os restantes parceiros europeus, para apresentarem uma candidatura forte à gestão da Comunidade e para cooperarem nas suas atividades futuras. França e Portugal comprometem-se a manter um elevado nível de empenho na proteção do Oceano na zona do Atlântico Oriental, no âmbito da aplicação da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR).

Reforço da cooperação bilateral França e Portugal comprometem-se a intensificar a sua colaboração científica para melhor compreender e proteger o Oceano. França e Portugal decidiram reforçar a sua parceria para um melhor conhecimento dos fundos marinhos, em particular nas zonas marítimas francesa e portuguesa, nomeadamente através da partilha de experiências e de missões de observação conjuntas e da continuação do observatório dos fundos marinhos EMSO-Açores, coordenado pelo Instituto Francês de Investigação para a Exploração do Mar (IFREMER) há mais de 10 anos. Reconhecendo a riqueza, a complexidade e a fragilidade dos ecossistemas dos fundos marinhos, defendemos, no âmbito da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, a adoção de, pelo menos, uma pausa de precaução ou uma moratória na exploração dos recursos mineiros dos fundos marinhos. França e Portugal estão empenhados em desenvolver uma cooperação ainda mais estreita entre os seus estabelecimentos de ensino superior, mediante intercâmbios entre estudantes, investigadores e profissionais, visando melhorar as competências técnicas sobre o Oceano. Os organismos de investigação dos dois países intensificarão igualmente a sua cooperação, em particular no domínio do desenvolvimento de soluções para reforçar a resiliência e a recuperação dos ecossistemas costeiros e marinhos da região Atlântico. O Instituto Francês de Investigação para a Exploração do Mar (IFREMER) irá formalizar e aprofundar as relações de cooperação no domínio da investigação marinha com os seus parceiros portugueses, nomeadamente através da assinatura de um Acordo com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) que tenha em consideração os interesses e os domínios de investigação e de atividade comuns às duas instituições, incluindo o que diz respeito à gestão sustentável, à restauração e à proteção dos ecossistemas oceânicos, à recolha de informações sobre os recursos marinhos e às missões oceanográficas. Os dois países estão igualmente empenhados em reforçar a investigação sobre as interações entre o Oceano e o clima, nomeadamente através de sistemas de observação da Terra. O Air Centre desempenhará um papel fundamental como plataforma de colaboração neste domínio. Reforçaremos a investigação interdisciplinar sobre o Oceano, a fim de ter em conta em particular as interações entre as sociedades humanas e os seus ambientes marinhos, a diversidade biocultural e os conhecimentos e patrimónios locais. França e Portugal estão empenhados em reforçar a sua cooperação no domínio da economia azul, incluindo o desenvolvimento da energia eólica flutuante e de outras tecnologias de energias renováveis ao largo, estabelecendo uma cooperação entre as zonas de ensaio destas tecnologias, como a Fundação Open-C e a Zona Livre Tecnológica de Viana do Castelo, entre outras. Conscientes da importância de mobilizar as gerações mais jovens para a proteção do Oceano, a França e Portugal envidarão esforços conjuntos de sensibilização para o papel do Oceano, nomeadamente promovendo a literacia do Oceano nas escolas. ***

França e Portugal continuarão com a sua cooperação científica no âmbito da Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030). França e Portugal prosseguirão a sua aliança nestes diferentes domínios com o objetivo de reforçar a mobilização internacional e a cooperação europeia para a proteção do Oceano.